Termos de Uso do VIZIM

1. Quem somos e aceite destes Termos

1.1. O VIZIM™ é uma plataforma de proteção familiar e economia doméstica, oferecida pelo aplicativo em app.vizim.net e pelo site vizim.net. O VIZIM é marca da Excellence Consultoria e Interatividade Ltda., CNPJ 08.629.964/0001-05, com sede na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Quadra B-26, Lotes 16/17, Sala 1.714, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74810-100 ("VIZIM", "nós").

1.2. Estes Termos regulam o uso do VIZIM por você ("usuário"). Ao criar sua conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é registrado com data, hora, versão do texto e dados técnicos do acesso (IP e aparelho), para prova.

1.3. Alguns serviços são prestados por parceiros, com regras próprias que você aceita separadamente no momento da contratação (seções 6 e 7). Nesses casos, o VIZIM atua como intermediário e canal de acesso, e não como prestador do serviço do parceiro.

1.4. Se você não concordar com estes Termos, não crie a conta nem use o VIZIM.

2. O que o VIZIM oferece

2.1. O VIZIM reúne serviços próprios e de parceiros. A disponibilidade de cada um depende do seu plano, da sua região e da liberação do serviço no app.

2.2. Serviços marcados "em breve" não estão disponíveis e serão regulados por condições próprias quando forem lançados.

2.3. O VIZIM não é banco, seguradora, distribuidora de energia nem casa de apostas, e não oferece apostas de nenhum tipo.

2.4. O Pickball, programa de títulos de capitalização da CAPEMISA, não faz parte destes Termos: ele tem regulamento próprio, que você aceita separadamente se quiser participar.

3. Cadastro, conta e idade mínima

3.1. Para ter conta própria no VIZIM, você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena. Menores de 18 anos só participam como dependentes no Plano Família, sem login próprio (seção 5).

3.2. Você se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e a corrigi-los pelo app quando mudarem. Uma conta por pessoa; a conta é pessoal e intransferível.

3.3. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito na sua conta. Se perceber uso indevido, avise imediatamente em suporte@vizim.net. O VIZIM nunca pede sua senha por e-mail, telefone ou mensagem.

3.4. Podemos pedir confirmação de identidade quando necessário para proteger você e terceiros, especialmente antes de ações sensíveis, como exclusão da conta ou envio de documentos a parceiros.

3.5. Podemos recusar ou suspender cadastros com indício de fraude, dados falsos ou uso por terceiros, sempre informando o motivo, salvo quando a lei ou a segurança impedirem.

4. Planos, preços, pagamento, arrependimento e cancelamento

4.1. Planos vigentes:

4.2. Os planos pagos são assinaturas mensais com renovação automática. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, com os meios disponíveis no checkout no momento da contratação. Os dados do seu cartão são informados diretamente ao Mercado Pago; o VIZIM não recebe nem guarda o número completo do cartão.

4.3. Os benefícios do plano pago só são liberados depois da confirmação do pagamento. Se uma cobrança mensal falhar, avisaremos pelo app e por e-mail, e o Mercado Pago fará novas tentativas. Sem regularização em 10 dias contados da primeira falha, a conta volta ao plano Free, sem perder seus dados, e você pode reativar o plano a qualquer momento.

4.4. Direito de arrependimento. Você pode desistir da contratação de um plano pago em até 7 dias da assinatura, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, pelo próprio app ou por suporte@vizim.net.

4.5. Cancelamento. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo app, sem multa. O cancelamento vale para as próximas cobranças; os benefícios continuam até o fim do período já pago. Serviços de parceiros ligados ao plano (como o clube de descontos) são encerrados junto, conforme as regras de cada parceiro.

4.6. Reajuste. Mudanças de preço serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem a partir do ciclo seguinte ao aviso. Se não concordar, você pode cancelar sem multa.

5. Plano Família

5.1. O titular do Plano Família é quem contrata e paga. Ele pode incluir cônjuge ou companheiro(a), filhos, enteados, pai e mãe, dentro do número de pessoas informado no app no momento da contratação.

5.2. Adultos convidados. Cada adulto recebe um convite, cria a própria conta e aceita estes Termos e a Política de Privacidade por conta própria. O titular não aceita por ele e não vê os dados pessoais, documentos ou uso do adulto, salvo o que o adulto decidir compartilhar.

5.3. Dependentes menores de 18 anos. Menores não têm login. O titular os cadastra como responsável legal e declara, no app, que tem essa condição e que autoriza o tratamento dos dados do menor para as finalidades do plano. Os dados de menores são tratados no melhor interesse deles e limitados ao necessário, nos termos do art. 14 da LGPD.

5.4. A saída de um membro, o cancelamento do plano ou a exclusão da conta do titular encerram os benefícios do plano para toda a família. Cada adulto mantém a própria conta, que volta ao plano Free.

6. VIZIM Energia

6.1. A VIZIM Energia conecta você à Serena Geração S.A. ("Serena") para aderir à energia de geração distribuída, com desconto na sua conta de luz. A Serena é quem contrata e fornece o crédito de energia, com contrato próprio que você aceita no momento da adesão. O VIZIM atua como representante e intermediário, e é remunerado pela Serena, sem custo adicional para você.

6.2. Cobertura. A adesão depende da sua distribuidora e do seu CEP. O app confirma a disponibilidade antes de qualquer coleta de dados. Estados e distribuidoras atendidos podem mudar conforme a Serena.

6.3. Como funciona. Para verificar e fazer a adesão, você autoriza, com consentimento específico e separado de qualquer oferta, o uso da foto da sua conta de luz, do seu CPF e da sua unidade consumidora. A fatura é consultada na distribuidora uma única vez, na adesão, e nunca mensalmente. A foto da conta é apagada depois que você confirma os dados extraídos. Você pode revogar a autorização pelo app antes de concluir a adesão.

6.4. Economia estimada. O desconto incide sobre a parcela compensável da conta de luz, não sobre o valor total. Os valores mostrados no app, inclusive no simulador e no Cofre, são estimativas baseadas na tabela vigente da Serena, que pode mudar sem cadência fixa. A economia real depende do seu consumo, das tarifas e das regras da distribuidora.

6.5. Pela regra da Serena, só é possível aderir com conta de luz de valor mínimo de R$ 200,00. O app confere esse mínimo antes de seguir com a adesão.

6.6. Faturamento, fidelidade, cancelamento da energia e atendimento sobre o fornecimento seguem o contrato da Serena. O VIZIM ajuda você a encaminhar solicitações, mas não responde pelo fornecimento de energia nem pela distribuidora.

7. Clube de descontos e serviços futuros

7.1. Clube de descontos. Oferecido pelo Clube Certo. O acesso é liberado ao assinante do plano elegível depois da confirmação do pagamento. Descontos, estabelecimentos e regras de uso são definidos pelo Clube Certo e podem mudar. Para ativar o acesso, o VIZIM envia ao Clube Certo somente seu nome e CPF, necessários para identificar você como associado.

7.2. Seguro, assistência e sorteios. Ainda não estão disponíveis no VIZIM. Quando forem lançados, terão condições gerais e regulamentos próprios, apresentados antes de qualquer contratação, e estes Termos serão atualizados conforme a seção 14. Nenhum sorteio do VIZIM envolverá compra de bilhete ou aposta.

8. Indicação e recompensas

8.1. Indica. Você pode convidar amigos pelo seu link de indicação. Só indique pessoas que conhece e que aceitariam receber o convite. É proibido enviar indicações em massa, comprar listas de contatos ou usar o link em anúncios pagos sem autorização.

8.2. Quem recebe e quanto. A recompensa é de quem indica; o indicado não recebe recompensa do Indica. O valor é fixo por faixa do valor mensal da conta de luz do indicado, em faixas de R$ 50 a partir de R$ 200, conforme a tabela publicada no app. Exemplo: conta entre R$ 400,00 e R$ 449,99 rende R$ 40 no nível VIZIM Indica ou R$ 50 no nível VIZIM Ouro.

8.3. Níveis. A 1ª e a 2ª indicações qualificadas rendem o valor VIZIM Indica; a partir da 3ª, o valor VIZIM Ouro. Conta de luz abaixo de R$ 200 não gera recompensa nem conta para o nível Ouro.

8.4. Quando é liberada. Só depois que o indicado aderir à VIZIM Energia e pagar a primeira conta de energia já com os créditos da Serena aplicados, com o pagamento liquidado e a comissão do VIZIM confirmada. A recompensa é paga por PIX, em chave vinculada ao CPF do titular da conta VIZIM que indicou, em até 30 dias após a liberação.

8.5. Regras. Há um único nível de indicação (só indicações diretas, sem ganhos sobre indicações de terceiros) e não há limite de indicações legítimas. Você não precisa ter a VIZIM Energia para indicar. Quem indica nunca vê a conta, o CPF, o endereço ou dados financeiros do indicado.

8.6. Indicações feitas por fraude (contas falsas, autoindicação, contas criadas só para obter vantagem) são canceladas, com a perda das recompensas ligadas a elas.

9. Regras de uso e condutas proibidas

9.1. Ao usar o VIZIM, você se compromete a não:

• usar dados, documentos ou contas de outra pessoa sem autorização;
• enviar documento falso, adulterado ou de terceiro, inclusive conta de luz;
• tentar acessar áreas, dados ou contas que não são suas, ou burlar medidas de segurança;
• usar robôs, scripts ou automações para acessar o app, criar contas ou obter vantagens;
• copiar, revender ou explorar comercialmente o app, os descontos ou os benefícios;
• usar o VIZIM para qualquer finalidade ilegal ou que prejudique outros usuários, parceiros ou o próprio VIZIM.

9.2. O descumprimento destas regras pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta (seção 13), sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Privacidade e dados pessoais

10.1. O tratamento dos seus dados pessoais segue a Política de Privacidade do VIZIM e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). A Política explica quais dados usamos, para quê, com qual base legal, com quem compartilhamos e por quanto tempo guardamos.

10.2. Em resumo:

• usamos só os dados necessários para cada serviço, e pedimos consentimento específico quando a lei exige (por exemplo, na adesão à Energia);
• compartilhamos com parceiros só o necessário para o serviço que você contratou;
• não vendemos seus dados;
• ofertas de marketing nunca vêm marcadas nem junto de uma autorização de serviço.

10.3. Seus direitos. Você pode, pelo app ou por privacidade@vizim.net, confirmar se tratamos seus dados, acessá-los, corrigi-los, pedir a exclusão, revogar consentimentos e pedir informações sobre compartilhamento, entre os demais direitos do art. 18 da LGPD.

10.4. O VIZIM é agente de tratamento de pequeno porte e, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, está dispensado de indicar encarregado pelo tratamento de dados. O canal de comunicação com o titular é privacidade@vizim.net.

11. Responsabilidades e limites

11.1. O VIZIM se esforça para manter o app disponível, seguro e correto, mas pode haver interrupções para manutenção, falhas técnicas ou indisponibilidade de parceiros. Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível.

11.2. Cada parceiro responde pelo serviço que presta (como a energia e o clube de descontos), conforme o seu contrato e a lei. O VIZIM responde pelo que é dele: o funcionamento do app, a intermediação, o atendimento ao usuário e a proteção dos dados que trata.

11.3. Estimativas de economia, simulações e conteúdos informativos do app não são garantia de resultado nem recomendação financeira.

11.4. Nada nestes Termos limita os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

12. Propriedade intelectual

12.1. A marca VIZIM™, o mascote Lucky, o LUCKYVERSE™, o Cofre VIZIM™, o app, seus textos, imagens, animações e código pertencem à Excellence Consultoria e Interatividade Ltda. ou são usados com licença. Marcas de parceiros pertencem aos respectivos titulares.

12.2. Você recebe uma licença pessoal, gratuita, não exclusiva e intransferível para usar o app enquanto sua conta estiver ativa. É proibido copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização por escrito.

12.3. Documentos e informações que você envia continuam seus; você nos autoriza a usá-los só para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

13. Suspensão, encerramento e exclusão da conta

13.1. Por você. Você pode pedir a exclusão da sua conta a qualquer momento pelo app. O pedido passa por uma confirmação para evitar exclusões por engano ou por terceiros. Depois de confirmada, a exclusão não pode ser desfeita.

13.2. O que acontece na exclusão. Encerramos a conta, os planos e os benefícios ligados a ela, pedimos aos parceiros o encerramento dos serviços vinculados (por exemplo, o clube de descontos) e apagamos ou anonimizamos seus dados. Guardamos apenas o que a lei exige ou permite, pelo prazo previsto na Política de Privacidade, como provas de contratação e de aceite e registros de acesso.

13.3. Serviços contratados diretamente com parceiros, como o fornecimento de energia da Serena, podem ter cancelamento próprio, conforme o contrato com o parceiro. O app indica o caminho.

13.4. Pelo VIZIM. Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de fraude, uso indevido, descumprimento destes Termos ou ordem legal. Avisaremos o motivo e, quando couber, daremos prazo para você se manifestar. Valores pagos por período não usado serão tratados conforme a lei.

14. Alterações, contato, lei aplicável e foro

14.1. Alterações. Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no app, nos parceiros ou na lei. Mudanças relevantes serão avisadas pelo app e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e pediremos um novo aceite quando a lei exigir. Se não concordar, você pode cancelar o plano e excluir a conta sem multa.

14.2. Contato. Atendimento: suporte@vizim.net. Privacidade e dados pessoais: privacidade@vizim.net. Correspondência: Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Quadra B-26, Lotes 16/17, Sala 1.714, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74810-100.

14.3. Lei aplicável. Estes Termos seguem a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

14.4. Foro. Fica eleito o foro do seu domicílio para resolver qualquer questão relacionada a estes Termos.

14.5. Versão 1.0 destes Termos, vigente a partir de 15 de outubro de 2026.